sexta-feira, 21 de abril de 2017

Guamaré: SINDSERG ganha ação e viabiliza a Iª derrota de Helio de mundinho em 2017

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Parece que a casa começa  a cair para o prefeito Helio de Mundinho.
Após presidente do SINDSERG registrar recentemente, no programa Macau em Noticias, que os funcionários do município de Guamaré não recebiam aumento de salários por mais de 11 anos, onde o mesmo sindicato apresentou uma ação contra o gestor municipal – na época Helio Miranda – solicitando na justiça o cumprimento  do Plano de Cargos e Carreiras para viabilizarem os pedidos de progressão funcional.
Fato constatado pelo Juiz Thiago Miranda de Matos, quando diz que  ” a implantação do Plano de Carreira foi iniciativa do próprio poder executivo Municipal.”
Portanto
A decisão proferida no dia de ontem(19), determina que no prazo razoável de 20 dias corridos, a contar da publicação desta publicação, a Secretaria de Administração de Guamaré designe membros da Administração Pública para compor  as comissões de enquadramentos.
Como também
Notifica o Prefeito e o Secretario de Administração para cumprimento da decisão, sob pena de medidas que contemplem a sua efetividade, a saber; fixação de multa pessoal; bloqueio de valores; encaminhamento de noticias ao MP para apuração de ato de improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial
Decisão na íntegra:



FONTE: BLOG CIDADE DO SAL


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