sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Prefeito reeleito Abelardo Rodrigues tem contas de campanha aprovadas

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A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, da Eleitoral da 47ª Zona Eleitoral do município de Pendências publicou sentença aprovando as contas da campanha eleitoral deste ano do prefeito reeleito de Alto do Rodrigues, Abelardo Rodrigues (DEM). A magistrada acompanhou o Parecer do Ministério Público Eleitoral, Dr Ricardo Formiga, que opinou pela aprovação das contas de campanha 2016, confira a decisão
Sentença em 30/11/2016 – PC Nº 33467
SENTENÇA
Trata-se de Prestação de Contas de Candidato referente ao pleito eleitoral municipal do ano de 2016.
Publicado edital, não houve impugnação das contas.
O Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução 23.463/2015, concluindo pela regularidade das contas com ressalvas em face da ocorrência de algumas impropriedades que não maculam a regularidade das contas..
Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial opinou pela aprovação das contas com ressalvas na forma do parecer.
É o breve Relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Trata o presente feito de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral relativa às Eleições Municipais de 2016.
Extrai-se dos autos que a prestação de contas obedece aos ditames da legislação que rege a matéria, quais sejam: Lei n° 9.504/97 e Res. TSE n° 23.463/15, razão pela qual o Ministério Público opinou pela sua aprovação com ressalvas.
E razão assiste ao Parquet Eleitoral, uma vez no exame das contas feito pelo Cartório Eleitoral com o auxilio de sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral não foi detectado nenhuma irregularidade não-saneável nas contas em análise.
Na verdade, as impropriedades presentes na prestação de contas em tela não possuem o condão de manchar a lisura e transparência das mesmas em seu conjunto.
Isto posto, acompanhando o Parecer Ministério Público e em conformidade com o parecer cartorário, DECLARO APROVADAS COM RESSALVAS as contas em apreço para que surtam seus efeitos legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente observando-se as cautelas legais.
Pendências-RN, 30 de novembro de 2016
MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
Juíza Eleitoral da 47ª ZE
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